terça-feira, 29 de setembro de 2015



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Artigos Legais da Semana 


Citações e Notificações em Processo Civil Portugal

NOÇÃO E FUNÇÃO


A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu ou ao executado que foi
proposta contra ele uma determinada acção e que, através daquele acto, é chamado ao
processo para se defender (artigo 228.º, n.º 1 do Código de Processo Civil).
O acto processual da citação, quer pela forma, quer pelo seu conteúdo e
finalidade, para além da carga simbólica que lhe está associada, constitui o meio
privilegiado para a concretização de um dos princípios basilares do processo civil (o
princípio do contraditório).
É a citação do réu, do requerido ou executado, subsequente à apresentação da
petição inicial ou do requerimento executivo, que determina o início da discussão
necessária a iluminar a resolução do conflito de interesses e a possibilitar a justa
composição do litígio.
É pelo acto de citação que se dá conhecimento da petição ou do requerimento
inicial e que, assim, se propicia ao réu, requerido ou executado, a faculdade de deduzir
oposição à pretensão do autor, requerente ou exequente, e de invocar as razões de facto ou
de direito que podem levar o tribunal a decidir a seu favor.
O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem
que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada a
deduzir oposição (artigo 3.º, n.º 1 do referido Código)1
.
A importância do acto de citação constitui justificação suficiente para a
pormenorizada regulamentação no Código de Processo Civil, em face dos efeitos que na
esfera jurídica do visado são despoletados a partir da sua efectivação2
.
Só o rigor que é imposto na realização do acto e na verificação da sua
regularidade justifica a irrepetibilidade, ficando o réu ciente de que, a partir de então, a
evolução processual e os efeitos que possam produzir-se, imediata ou diferidamente,
dependerão, em larga medida, da sua reacção processual, exercendo o ónus de constituir
mandatário ou indicando um local para onde lhe devam ser remetidas as comunicações de
que deva ter conhecimento3
.
Por conseguinte, concretizada e confirmada a efectivação de uma forma válida de
citação, todas as comunicações advindas do tribunal em relação ao réu ou ao executado
assumirão a natureza e as formalidades das notificações judiciais, muito menos solenes do
que as previstas para o acto de citação4
.
A citação do réu produz os seguintes efeitos: -
a) - interrompe a prescrição (artigo 323.º do Código Civil);
b) - determina a produção dos efeitos da acção proposta, em relação ao réu, a
partir da citação (artigo 267.º, n.º 2 do Código de Processo Civil);
c) - faz cessar a boa fé do possuidor (artigo 481.º, alínea a), do Código de
Processo Civil);
d) - torna estáveis os elementos essenciais da causa (artigos 268.º e 481.º, alínea
b), do Código de Processo Civil);
e) - inibe o réu de propor contra o autor acção destinada à apreciação da mesma
questão jurídica (artigo 481.º, alínea c), do Código de Processo Civil);
f) - constitui o devedor em mora (artigo 805.º do Código Civil);
g) - determina o início da contagem dos prazos para a defesa ou para a oposição
(e.g. artigos 480.º, 484.º, n.º 1, 485.º, 486.º, n.º 1, 813.º, n.º 1, 928.º e 933.º, n.º 2, todos do
Código de Processo Civil).

Para ler o documento na íntegra, clique aqui
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segunda-feira, 10 de março de 2014







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Portugal Desks & Law Offices



Artigos Legais

O que é o Direito Constitucional 



Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse Estado.


História do Direito Constitucional


O constitucionalismo, teoria que deu ensejo à elaboração do que é formalmente chamado de Constituição, surgiu a partir das teorias iluministas e do pensamento que também deu base à Revolução Francesa de 1789.

Considera-se a Magna Carta o documento que esboçou o que posteriormente seria chamado de Constituição. Foi assinada pelo Príncipe João Sem-Terra face à pressão dos barões da Inglaterra medieval, e apesar da notícia histórica de que os únicos que se beneficiaram com tal direito foram os barões ingleses, o documento não perde a posição de elemento central na história do constitucionalismo ocidental. A partir da moderna doutrina constitucionalista, a interpretação dada à Magna Carta sofre um processo de mutação denominado mutação constitucional, donde novos personagens ocupam as posições ocupadas originalmente pelos participantes daquele contrato feudal, de maneira que as prerrogativas e direitos que foram concedidos aos barões passam a ser devidos aos cidadãos, e os deveres e limitações impostos ao Príncipe João Sem-Terra passam a limitar o poder do Estado.


Contudo, foi a partir das "Revoluções Liberais" (Revolução Francesa, Revolução Americana e Revolução Industrial) que surgiu o ideário constitucional, no qual seria necessário, para evitar abusos dos soberanos em relação aos súditos, que existisse um documento onde se fixasse a estrutura do Estado, e a conseqüente limitação dos poderes do Estado em relação ao povo.

Com o passar do tempo, em especial com as teorias elaboradas por Hans Kelsen, grande jurista da Escola Austríaca da primeira metade do Século XX, passou-se a considerar a Constituição não como apenas uma lei limitadora e organizativa, mas como a própria fonte de eficácia de todas as leis de um Estado. Tal teoria (chamada de Teoria Pura do Direito, de Kelsen), apesar de essencial para a formação de um pensamento mais aprofundado acerca desta norma, não dá todo o alcance possível do poder e função constitucional.
Mais tarde, outros pensadores como Konrad Hesse, Robert Alexy e Ronald Dworkin contribuíram sobremaneira para definir a real função da Constituição. Esta norma, superior a todas, não teria apenas a função de garantir a existência e limites do Estado. Ao contrário, ao invés de apenas ter um caráter negativo em relação ao exercício dos direitos das pessoas, a Lei Maior deve prever os Direitos Fundamentais inerentes a cada pessoa, e prever modos de garantir a eficácia dos mesmos, de modo que o Estado não apenas se negue a prejudicar as pessoas, mas sim cumpra aquela que é sua função precípua: a promoção da dignidade da pessoa humana.



Definição do Direito Constitucional


Uma constituição, necessariamente, não se apresenta formalmente escrita. Em países onde o direito consuetudinário é comum, a constituição não se encontra positivada numa carta. Ela é fruto de uma construção histórica das práticas e costumes de toda a população. Tal espécie de Lei Maior não impede a existência de normas escritas de caráter constitucional, como acontece na Inglaterra, com o Act of Habeas Corpus, e a própria Magna Carta.
Porém, a maioria das constituições existentes segue o padrão formal, de modo que são o fruto de uma Assembleia de Representantes do Povo (no caso das constituições democráticas), onde se decide acerca de como será o Governo estatal e quais os direitos a serem previstos neste documento.




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