segunda-feira, 10 de março de 2014

Apostila da Convenção da Haia de 1961 Portugal - Brasil


Netherlands, The Hague (Netherlands)

Alexander Racini & Associates

International Law Firm

Portugal Desks & Law Offices


Artigos Legais


Apostila da Convenção da Haia de 1961

Método de Legalização de Documentos para verificar sua autenticidade no âmbito internacional



A Apostila da Convenção da Haia (em francês apostille) é um método simplificado de legalização de documentos para verificar sua autenticidade no âmbito internacional. Consiste num certificado amplamente utilizado pela comunidade internacional que visa a facilitar transações comerciais e jurídicas, já que consolida num único certificado toda a informação necessária para gerar validade a um documento público em outro país signatário da Convenção da Haia de 1961.



Convenção da Haia


Esta certificação provem da Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961, também conhecida como a Convenção da Apostila, firmado na cidade da Haia, Países Baixos, que suprime o requisito da legalização dos documentos públicos estrangeiros. Entrou em vigor em 24 de janeiro de 1965. A apostila só tem valor entre os países signatários deste tratado. Dessa forma, se o país onde se necessita utilizar o documento não participa da Convenção, será necessária uma legalização diplomática.


Em que consiste?


A apostila é um certificado que a assinatura/firma e selo/carimbo de um documento público que foram emitidos pela autoridade competente. Este trâmite, similar a autenticação de uma cópia ou o reconhecimento de uma firma, unicamente certifica que a firma ou selo exibido no documento foi emitido por um funcionário público no exercício de suas funções, porém não reconhece a validade do conteúdo do mesmo.


Para que serve?


Serve para que um documento público nacional seja reconhecido em um país estrangeiro. Em princípio, se reconhece que aqueles países que tenham firmado esse tratado internacional, conhecido como a Convenção da Haia, possam harmonizar, simplificar e desburocratizar os trâmites necessários para o reconhecimento desses documentos nos países em que foi emitido.


A Apostila da Convenção da Haia no Brasil e Portugal



O Brasil não é signatário da Convenção da Haia no tema da apostila. Isso implica que a utilização internacional de qualquer documento público emitido no Brasil demanda realização de um processo burocrático por pessoas físicas ou empresas.


O Portugal sim é signatário da Convenção da Haia no tema da apostila.


Precisa de legalizar seus documentos em Portugal, no Brasil e internacionalmente?