terça-feira, 29 de setembro de 2015

Citações e Notificações no Processo Civil Portugal



Alexander Racini & Associates
International Law Firm

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Citações e Notificações em Processo Civil Portugal

NOÇÃO E FUNÇÃO


A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu ou ao executado que foi
proposta contra ele uma determinada acção e que, através daquele acto, é chamado ao
processo para se defender (artigo 228.º, n.º 1 do Código de Processo Civil).
O acto processual da citação, quer pela forma, quer pelo seu conteúdo e
finalidade, para além da carga simbólica que lhe está associada, constitui o meio
privilegiado para a concretização de um dos princípios basilares do processo civil (o
princípio do contraditório).
É a citação do réu, do requerido ou executado, subsequente à apresentação da
petição inicial ou do requerimento executivo, que determina o início da discussão
necessária a iluminar a resolução do conflito de interesses e a possibilitar a justa
composição do litígio.
É pelo acto de citação que se dá conhecimento da petição ou do requerimento
inicial e que, assim, se propicia ao réu, requerido ou executado, a faculdade de deduzir
oposição à pretensão do autor, requerente ou exequente, e de invocar as razões de facto ou
de direito que podem levar o tribunal a decidir a seu favor.
O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem
que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada a
deduzir oposição (artigo 3.º, n.º 1 do referido Código)1
.
A importância do acto de citação constitui justificação suficiente para a
pormenorizada regulamentação no Código de Processo Civil, em face dos efeitos que na
esfera jurídica do visado são despoletados a partir da sua efectivação2
.
Só o rigor que é imposto na realização do acto e na verificação da sua
regularidade justifica a irrepetibilidade, ficando o réu ciente de que, a partir de então, a
evolução processual e os efeitos que possam produzir-se, imediata ou diferidamente,
dependerão, em larga medida, da sua reacção processual, exercendo o ónus de constituir
mandatário ou indicando um local para onde lhe devam ser remetidas as comunicações de
que deva ter conhecimento3
.
Por conseguinte, concretizada e confirmada a efectivação de uma forma válida de
citação, todas as comunicações advindas do tribunal em relação ao réu ou ao executado
assumirão a natureza e as formalidades das notificações judiciais, muito menos solenes do
que as previstas para o acto de citação4
.
A citação do réu produz os seguintes efeitos: -
a) - interrompe a prescrição (artigo 323.º do Código Civil);
b) - determina a produção dos efeitos da acção proposta, em relação ao réu, a
partir da citação (artigo 267.º, n.º 2 do Código de Processo Civil);
c) - faz cessar a boa fé do possuidor (artigo 481.º, alínea a), do Código de
Processo Civil);
d) - torna estáveis os elementos essenciais da causa (artigos 268.º e 481.º, alínea
b), do Código de Processo Civil);
e) - inibe o réu de propor contra o autor acção destinada à apreciação da mesma
questão jurídica (artigo 481.º, alínea c), do Código de Processo Civil);
f) - constitui o devedor em mora (artigo 805.º do Código Civil);
g) - determina o início da contagem dos prazos para a defesa ou para a oposição
(e.g. artigos 480.º, 484.º, n.º 1, 485.º, 486.º, n.º 1, 813.º, n.º 1, 928.º e 933.º, n.º 2, todos do
Código de Processo Civil).

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